Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença que julgou procedente o pleito de expedição de alvará para a transferência de automóvel em nome da de cujus. Insurgência recursal de uma das herdeiras. Cabimento. Impossibilidade, no caso concreto, de atribuir interpretação extensiva ao CPC, art. 666. Necessidade de anuência de todos os herdeiros, o que não se verifica na hipótese. Discordância expressa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido e revogar o alvará expedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)