Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Apelação da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda - Parecer do NAT-JUS que não é obrigatório ou vinculativo - Mérito - Síndrome de Joubert - Existência de indicação médica expressa para o tratamento multidisciplinar e da carga horária indicada - Previsão de cobertura da patologia - Clínicas indicadas pela operadora devem estar localizadas próximas à residência do autor, sob pena de custeio integral da clínica particular, consoante o determinado pelo juízo. Recurso adesivo do autor - Terapia em ambiente domiciliar e escolar - Custeio que extrapola o âmbito de atuação de plano de saúde e os limites da relação contratual - Julgados do TJSP - Majoração dos honorários de sucumbência - Parcial acolhimento - O disposto no § 8º-A do CPC, art. 85 não é critério vinculante, pois estabelece valor único para todas as ações - No entanto, valor fixado na sentença de R$ 1.000,00 não remunera suficientemente o advogado - Majoração para R$ 3.000,00 - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA E PROVIDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... (Continua)