Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora seja compelida a liberar os veículos à agravante. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Responsabilidade administrativa ambiental tem natureza eminentemente subjetiva, não se cogitando impor penalidades senão àqueles que ostentem um mínimo de vinculação subjetiva em relação aos fatos. Impetrantes contratadas apenas para prestarem serviços a um morador específico do loteamento, consistente em aprumar um poste e promover a instalação elétrica da sua residência. Recurso provido