Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Contrato de prestação de serviços de telefonia empresarial. Prazo de permanência para o consumidor corporativo que é de livre negociação, não havendo possibilidade de renovação automática da fidelização. Cláusula contratual estabelecendo permanência no prazo de 24 meses. Pedido de portabilidade após referido prazo. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Assinatura em contrato de ampliação realizado em 2017 que foi devidamente impugnada. Declaração de inexigibilidade mantida. Condenação da ré ao pagamento da sucumbência em razão da causalidade. Honorários advocatícios. Fixação que deve ser feita com base no art. 85, §2º e nos termos do Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)