Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 606.0618.7138.2557

1 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu ação que discute inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Havendo discussão processual acerca da existência de danos morais por inscrição na referida plataforma, era mesmo o caso de suspensão em razão de IRDR deste Tribunal de Justiça, ainda que as razões em que se contesta a inscrição sejam diversas daquele repetitivo - Independentemente destas razões, o repetitivo irá deliberar sobre os efeitos da inscrição naquela plataforma, matéria essencial para que se analise a existência de danos morais - Do mais, descabe antecipação de tutela para que se exclua a inscrição na referida plataforma - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Risco de dano que não foi comprovado, já que nenhum elemento dos autos indica que a inscrição trouxe qualquer prejuízo concreto ao autor, sendo desnecessária a adoção de qualquer medida imediata - Agravo improvid

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