Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SKY LIVRE. OFERTA DE SERVIÇOS (CANAIS ABERTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO) QUE DEVE SER MANTIDA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO «SKY LIVRE, COM A TRANSMISSÃO DOS CANAIS ABERTOS SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, Ementa: RECURSO INOMINADO. SKY LIVRE. OFERTA DE SERVIÇOS (CANAIS ABERTOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO) QUE DEVE SER MANTIDA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO «SKY LIVRE, COM A TRANSMISSÃO DOS CANAIS ABERTOS SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.