Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). Tema 1.051 do C. STJ. Sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. O prosseguimento da ação quanto aos atos de constrição pertencente à empresa em recuperação judicial deve ser verificada sua viabilidade pelo juízo recuperacional. Compete ao MM Juízo em que se processa a recuperação judicial a atribuição para exercer o controle sobre atos executórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, de modo a impedir que as respectivas medidas constritivas possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Encargos incidentes sobre o débito cobrado que devem seguir os parâmetros fixados no plano de recuperação se crédito anterior. Lei 11.101/2005, art. 9º. Recurso parcialmente provido... (Continua)