Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e venda de unidade imobiliária Imóvel entregue com divergências do apartamento decorado - Procedência, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das requeridas - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Requerida que repisou todas as alegações trazidas na contestação, deixando de apresentar as razões do pedido de reforma da sentença, com efetivo apontamento de equívocos desta - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)