Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Parcial descabimento. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inocorrência de danos morais.Ausência de violação aos direitos de personalidade. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)