Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Excesso de execução. Valor venal do imóvel superior ao montante da dívida. Irrelevância. Produto da arrematação que exceder o valor total do débito em execução deverá ser restituído à executada. CPC, art. 907. Anotação de penhora e arresto sobre o mesmo imóvel em outros processos, o que impossibilitaria a sua constrição neste processo. Eventual preferência sobre o produto da arrematação deve ser analisada em momento oportuno. Substituição da penhora. Impossibilidade. Alegação de que se trata de patrimônio de afetação, por isso, o imóvel é impenhorável. Rejeição. Execução de dívida relacionada ao próprio empreendimento. Aplicação do CPC, art. 833, § 1º e Lei, art. 31-A, § 1º 4.591/64. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)