Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Insurgência em face das decisões que indeferiram o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata baixa das restrições cadastradas sobre os veículos de sua propriedade, e concederam à autora prazo para apresentação de réplica - Concessão de prazo para a apresentação de réplica que constitui provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Medida cautelar de bloqueio de veículos determinada pelo juízo a quo no início da demanda que deve ser mantida, visando garantir o resultado útil do processo - Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido