Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de internet. Provedor de aplicação para inserção e hospedagem de vídeos em ambiente virtual. Decisão que defere tutela provisória de urgência ao autor, como criador de conteúdo, para determinar à agravada o restabelecimento de seu acesso a determinado perfil no Youtube. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Reconhecimento da probabilidade do direito alegado do autor. Agravante que se limita a argumentações meramente retóricas com referências a delimitações técnicas que o impossibilita de restabelecer o acesso do autor a seu canal de Youtube. Afirmação que não é acompanhada de qualquer meio de provas para, em exame superficial, atestar o alegado. Razões recursais que, a rigor, apresentam contradição ao pretender a revogação da decisão ao mesmo tempo em que reitera que seu cumprimento depende apenas da cooperação do agravado para restabelecer seu acesso ao canal. Manifesto perigo de dano ao agravado. Restabelecimento do perfil para assegurar a retomada da gestão de conteúdo do seu canal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)