Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2.002 - Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Transferência da propriedade após o ajuizamento do executivo fiscal - Escritura Pública de compra e venda registrada no cartório de imóveis - Sucessão tributária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Desconstituição da penhora e extinção do feito em relação ao executado originário - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)