Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. 2. A autora alega não ter realizado contrato com o banco réu e pede a realização de perícia grafotécnica, além da restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão  3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato de cartão de empréstimo sobre RMC é válido; (ii) se há necessidade da perícia grafotécnica; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir  4. O banco réu apresentou o contrato e comprovantes de utilização do cartão. 5. A autora não impugnou especificamente a assinatura nele aposta. 6. Os relatos contraditórios da autora acerca do uso do cartão não sustentam a alegação de fraude. IV. Dispositivo  7. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1086372-26.2023.8.26.0002