Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A CONDENAÇÃO DA RÉ. IMPERTINÊNCIA DO CLT, art. 499 COM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO (INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS). NÃO CABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE .

A conclusão lógica que se extrai da decisão proferida na reclamação constitucional, que resultou na cassação do acórdão desta Turma, é a de que a manutenção da condenação outrora imposta à ré, fundada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior e consolidada na Súmula 372, dependeria da arguição de inconstitucionalidade do CLT, art. 499, a fim de se observar a Reserva de Plenário garantida pela Súmula Vinculante 10/STF. Por outro lado, na decisão ora embargada, constou que tal incidente não será arguido, seja porque o aludido preceito não guarda qualquer pertinência com a matéria, seja porque não conflita com a CF/88. Mesmo diante do evidente equívoco da decisão proferida em sede de reclamação constitucional, este Colegiado não tem outra opção que não seja a de acatá-la e, por conseguinte, excluir a condenação da ré. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)