Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ingresso no domicílio decorrente do cumprimento de mandado de busca - Ilegalidade não verificada - Justa causa evidenciada ainda que se trate de endereço diverso.

Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação de Leander mantida - Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 desacolhido. Decreto absolutório mantido quanto a Samuel - Conjunto probatório produzido não autoriza a condenação do apelado diante da fragilidade de provas. Pena-base acima do mínimo legal para Leander - Quantidade de drogas - Parâmetros do CP, art. 59 atendidos. Regime semiaberto - Impossibilidade - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º, «b do CP. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recursos improvidos.