Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA GOLDEN IMEX EIRELI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO EXPENDIDO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, 9º, DA CLT). SÚMULA 422/TST . 1 .

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamada ao fundamento de que não restou preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I e diante da desfundamentação do recurso de revista à luz do art. 896, 9º, da CLT. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido .... (Continua)