Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERVALO INTRAJORNADA - DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO - QUEBRA DE CAIXA - PAGAMENTO DOS DOMINGOS TRABALHADOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

É ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso em exame, inviável o processamento do recurso de revista, pelo fato de que a parte recorrente transcreveu a integralidade dos capítulos do acórdão regional a que se refere sua insurgência apenas no início das razões, desatendendo, assim, ao disposto na alínea I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)