Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PENALIDADE DEVIDA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 3. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CLT, art. 457. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O quadro fático - insuscetível de modificação nesta seara, ante o óbice da Súmula 126/TST - evidencia que não havia critérios para o pagamento dos prêmios aos gerentes da ré e que a parcela, em verdade, tinha nítido caráter contraprestativo, funcionando como « remuneração pelo trabalho prestado pelo empregado «, a desnaturar o próprio conceito insculpido no art. 457, §4º, da CLT e configurar a sua natureza salarial. Nessa situação, nem se cogita da incidência do art. 457, §2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)