Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido, quanto ao tema. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO CONSENSUAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, a adesão ao PDC implica apenas quitação das parcelas e valores constantes do recibo. Consequentemente, não há como aceitar que o recebimento da indenização estipulada em razão da adesão ao PDC tenha o condão de acarretar a quitação de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Registre-se que a decisão Recorrida não se amolda à decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário 590.415, visto que o Regional explicitou que, no presente caso, o PDC não decorreu de norma coletiva, mas de regulamento interno da reclamada. Dessa forma, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.