Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o restabelecimento do plano de saúde contratado pela autora, cancelado por inadimplência das prestações - Cabimento - Ausência de comprovação, por ora, da prévia notificação da contratante - Lei 9.656/98, art. 13 e Súmula 95, desta Corte - Risco de grave dano igualmente evidenciado - Recurso provido... ()
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