Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA -
Afastamento - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios estabelecidos inicialmente em favor do patrono do exequente que foram mantidos em decisão anterior à agravada - Recurso interposto pelo executado que foi desprovido - Situação consolidada, que não pode ser revista, sob pena de afronta à regra do caput, do CPC, art. 506. ... ()
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