Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

1. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da autora de imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 - Não cabimento da devolução em dobro no caso concreto, eis que não comprovado o elemento volitivo (má-fé) da instituição bancária - Entendimento consolidado neste Colegiado - Compensação de valores - Necessidade de complementação do julgado no sentido de prever que o valor recebido pela autora, comprovado por documento não impugnado, deverá ser compensado com o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento sem causa - Retorno das partes ao estado anterior. ... (Continua)