Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho - Processual Civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Deserção - Tema 135 do STF - Acórdão que declarou deserto o recurso do ente público por ausência do prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno - Recurso extraordinário parcialmente provido determinando o reexame do apelo autárquico.