Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita incorreções no saldo credor e no de avaliação do imóvel penhorado, além de deferir a adjudicação de determinados imóveis pelo valor de R$1.494.664,91 em julho de 2023 e, em consequência, ordenar a desocupação das coisas adjudicadas no prazo de cinco dias. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados... (Continua)