Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Equívoco na contratação, resultando em cobrança de valores a maior. Insurgência contra a condenação da operadora. Operadora que é solidariamente responsável pela obrigação imposta na r. sentença, respondendo junto com a administradora de benefícios pela obrigação de promover o downgrade de categoria de plano de saúde, bem como promover a compensação de valores pagos a maior. Aplicação analógica do CDC, art. 34. Sentença mantida. Recursos desprovidos.