Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FRAUDE EM AUTOESCOLA. CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.

Instrutores que confessaram fraudes mediante o uso de moldes de silicone para fraudar o controle de presença por impressão digital dos alunos. Empresa que alega não ter envolvimento. Pretensão de suspender medida cautelar administrativa. Descabimento. Ausente probabilidade do direito alegado. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Prática ilícita reiterada, objeto de confissão. Empresa envolvida. Encontrados moldes de silicone da impressão digital do seu proprietário, que não poderiam ser elaborados sem o seu conhecimento e fornecimento do dado sensível. Instrutores que afirmaram ser prática comum e contar com outros envolvidos, ainda não identificados. Medida cautelar adequada para frear a reiterada prática ilegal. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida. CPC, art. 300, § 3º. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)