Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista na Lei 8.878/94, art. 6º, se estende à indenização por danos morais decorrentes da mora na readmissão de empregado anistiado. Assim, eventual mora não configura ato ilícito passível de reparação, pois a readmissão de empregado anistiado se encontrava condicionada à necessidade e disponibilidade orçamentária da Administração Pública. Logo, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento pacificado no TST, incide o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896 e não há falar-se na modificação do decisum, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido, neste tema. EMPREGADO READMITIDO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o entendimento do STF sobre o debate, o reconhecimento do direito aos reajustes gerais e às progressões, concedidos a todos os trabalhadores da mesma categoria sem amparo legal e com fundamento, apenas, no princípio da isonomia, viola a eficácia das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, porquanto a tese prevalecente no TST, sobre o debate - readmissão - anistia - efeito financeiros -, afasta a incidência da parte final da Lei 8.878/1994, art. 6º sem a declaração formal de sua inconstitucionalidade, nos termos da CF/88, art. 97. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, neste tema .... (Continua)