Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Multa - Pedido de extinção da execução - Lei 6.830/80, art. 26 - Cancelamento do débito - Citação efetuada e contratação de advogado - Exceção de pré-executividade - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Súmula 153/STJ - Pedido alternativo de fixação equitativa dos honorários advocatícios - Possibilidade - A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1076/STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no referido precedente obrigatório, o que justifica a distinção - Precedente do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com a fixação equitativa da verba honorária - Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00.