Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MEIOS DE PAGAMENTO «ON-LINE". ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTORNOS AOS CONSUMIDORES QUE ADQUIRIRAM BENS DA SOCIEDADE CONTRATANTE («CHARGEBACK) E SALDO NEGATIVO DA CONTRATANTE. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RÉU NÃO CITADO QUANDO PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, NOS MOLDES DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. MERA ALEGAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.