Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de partilha de bens. Decisão agravada que indeferiu prova testemunhal. Inconformismo do réu. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Precedentes deste Tribunal e desta 19ª Câmara de Direito Privado, que não autorizam o conhecimento de agravo de instrumento em matéria probatória, ressalvadas situações excepcionais. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.