Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ameaça, por duas vezes. Concurso material. Preliminar rejeitada. Revelia decretada com observância dos ditames legais. Mérito. Autoria e materialidade das condutas imputadas ao acusado comprovadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, preservada. Crimes praticados em continuidade delitiva. Regime inicial aberto justificado em razão do quantum de pena aplicado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44. Sursis concedido. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Mantida a fixação da indenização por danos morais. Diminuição do valor arbitrado. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.