Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão singular que acolheu pedido de expedição de ofício para a Secretaria de Agricultura, a fim de informar sobre a existência de semoventes em nome da embargada, indisponibilizando eventuais bens em seu nome, até a satisfação da dívida - Inconformismo - Alegação de contradição - Inocorrência - A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios deve constar no corpo da decisão embargada, e não no cotejo com a norma de regência - Precedentes - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)