Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BARRETOS. ENCARREGADO DE SERVIÇOS II. VIGILANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do autor, encarregado de serviços II, que exerce função de vigia noturno, de ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, com a condenação da requerida ao pagamento do abono de permanência devido. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo do autor. Descabimento. Laudo pericial que apenas reconheceu o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade. Como se sabe, a mera percepção de adicional pelo segurado, por si só, não projeta efeitos automáticos no vínculo previdenciário, aptos à concessão da aposentadoria especial pretendida. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Laudo pericial, ademais, que não vincula o juiz, a teor do disposto nos arts. 371 e 479 CPC. Não comprovação da permanente nocividade da atividade, tal como exigido pelo C. STJ no Tema 1.031. Ademais, aplicação aos vigilantes do Tema 1.057 do STF, de repercussão geral, segundo o qual os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, ante a equiparação das suas funções. Precedentes deste TJSP. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Recurso não provido... (Continua)