Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da tutela de urgência antecipada - Irresignação do autor - Satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300 - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC -  Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, para concessão da tutela de urgência antecipada pleiteada pelo agravante, para determinar que o agravado se abstenha de realizar cobranças em virtude das operações impugnadas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 10.000,00.... (Continua)