Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Decisão que indefere pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera parte. Inconformismo da parte autora. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Alegada demora de conclusão de obras para o fornecimento de energia elétrica a empreendimento imobiliário da agravante prometido à venda a terceiros. Demonstração de que a autora finalizou os serviços para a realização das obras da agravada e já a remunerou. Perigo de dano. Não demonstração. Argumento meramente retórico de risco de inadimplemento de obrigações assumidas perante terceiros. Tutela inaudita altera parte. Inocorrência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária não prejudicará a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)