Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ameaça, no âmbito da violência doméstica. CP, art. 147. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 mês de detenção, no regime aberto. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Contrarrazões do MPSP e Parecer da PGJ nesse sentido. Transcurso de mais de 1 ano e 6 meses desde o recebimento da denúncia. Inteligência dos arts. 109, VI e 115, do CP. Extinção da punibilidade do réu Matheus. Recurso provido... (Continua)