Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - INOVAÇÃO RECURSAL -

Reconhecido que não houve omissão no decisum - Omissão, ademais, fundada em inovação recursal o que é vedado - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 1.022, II - Omissão inocorrente - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)