Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

PLANO DE SAÚDE - AUTORA ACOMETIDA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE (CID: G 35.0), - INSUCESSO DE OUTRAS LINHAS DE TRATAMENTO - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE 300 MG 2 DOSES NO INTERVALO DE 15 DIAS, REPETINDO A CADA 6 MESES COM OCRELIZUMABE 600 MG, ATÉ A ALTA MÉDICA - RECUSA FUNDADA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 MESES DE CARÊNCIA PARCIAL TEMPORÁRIA - RECUSA INJUSTIFICADA - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO E DA ALEGADA ADESÃO DA AUTORA AO TERMO DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA PARCIAL TEMPORÁRIA - EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA - SITUAÇÕES DE URGÊNCIA QUE SEGUEM OS CONTORNOS DO ART. 35, «C, ALÍNEA I DA LEI 9.656/98 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.