Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CDC, art. 6º, VIII - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por hospital contra decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova, atribuindo-lhe a responsabilidade de demonstrar a inexistência de erro médico e de nexo causal apto a ensejar reparação civil em ação por alegação de violência obstétrica. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a adequação da inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil por alegação de erro médico, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a posição privilegiada do hospital em relação às informações e procedimentos médicos aplicáveis. III. Razões de Decidir: O princípio da facilitação da defesa do consumidor, conforme CDC, art. 6º, VIII e art. 373, §1º, do CPC, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte tecnicamente hipossuficiente, quando se verifica que a parte contrária possui melhores condições para produção da prova. A alegação de violência obstétrica envolve aspectos técnicos e científicos relacionados a práticas médicas e protocolos de atendimento, os quais exigem conhecimentos específicos, de difícil acesso à autora. O hospital, detentor do controle dos registros médicos e do conhecimento técnico sobre os procedimentos, encontra-se em posição privilegiada para comprovar a adequação dos atos realizados, conforme determinou o juízo de origem. Tal decisão não implica desequilíbrio processual e garante o pleno contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)