Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO -

Ainda que se trate de obrigação propter rem, ausente prova de qualquer relação entre a unidade devedora e a pessoa cobrada - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Princípio do livre convencimento do julgador - Documento redigido há mais de 30 anos, juntado aos autos de forma intempestiva, apenas em sede de embargos declaratórios, que comprovaria a vinculação do réu ao imóvel - Prova a ser desconsiderada, sem qualquer justificativa quanto à impossibilidade de juntada com a petição inicial ou durante a instrução processual - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)