Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Compra e venda de veículo usado. Tutela provisória deferida para suspender a cobrança das parcelas vincendas referentes ao contrato firmado. Inconformismo da instituição financeira requerida. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Veículo adquirido com pelo quase 10 anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um comprador de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. ... (Continua)