Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial firmado no dia 17 de agosto de 2021. Locadora e Imobiliária intermediária que reclamam o inadimplemento de aluguéis e encargos vencidos a partir de março de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO das locatárias, que insistem na improcedência, sob a argumentação de que os valores cobrados foram pagos e de que as autoras deveriam ter requerido o cumprimento da obrigação em face da genitora, que permaneceu no imóvel locado após a desocupação pelas demandadas. EXAME: relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Comprovante de quitação do rateio mensal condominial vencido até o mês de junho de 2023, em razão de pagamentos efetuados pela Imobiliária autora. Reembolso que é mesmo devido. Ausência de comprovação do pagamento dos demais alugueis e encargos vencidos. Cumprimento da obrigação que haveria de ser provado documentalmente mediante recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Demandadas que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. Aplicação do CPC, art. 373, II. Alegação de que a responsabilidade é da genitora das demandadas que não foi deduzida na origem e não pode ser objeto de exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Verba honorária devida pelas demandadas ao Patrono das autoras que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)