Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE rescisão contratual c/c restituição de valores pago. Sentença de procedência. Recurso das rés. Incontroversos os fatos atinentes à existência da contratação da aquisição do imóvel pela autora das rés, a recusa da Caixa Econômica Federal na liberação do financiamento, e a alteração das condições inicialmente contratadas entre as partes, em razão da não obtenção do referido financiamento. Assinatura do contrato de venda do imóvel e posterior bloqueio do financiamento que provocou demora de cinco meses para a regularização. Rés que, após esse período, condicionaram a continuidade do negócio de compra do imóvel ao aumento significativo do preço. Autora que somente formalizou o contrato com a parte ré após ter sido informada pelo preposto das recorrentes que sua análise de crédito junto à CEF havia sido aprovada. Cabia à parte ré ter informado adequadamente à autora quanto à possibilidade de aumento significativo do preço do contrato em caso de não obtenção do financiamento, ou seja, deveria ter informado a autora sobre todos os riscos a que estava submetida, e não assim procedendo, o preço da oferta deveria ter sido mantido. Constatada a falha na prestação do serviço no que concerne ao dever de informação ao consumidor e de transparência. Impossibilidade de atribuir à autora a responsabilidade pela desconstituição do contrato, razão pela qual os valores pagos devem ser restituídos integralmente, incluindo os montantes pagos a título de taxa de corretagem. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, uma vez que os pedidos iniciais abarcaram também a declaração de rescisão do contrato e não somente de condenação aos valores pagos. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

RECURSO NÃO PROVIDO.