Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Decisão que defere ingresso de terceiro como assistente simples do réu. Insurgência da autora. Acolhimento. Intervenção de terceiro (assistência) em relação de consumo. Incompatibilidade com o sistema de proteção do consumidor na máxima extensão possível, inclusive na perspectiva processual. Observância do CDC, art. 88. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)