Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. TEMA 414/STJ. 1. Por unanimidade, a Primeira Seção do STJ (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para «estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido". Foram selecionados dois recursos especiais como representativos da controvérsia: o REsp nº 1.937.887 e o REsp 1.937.891, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt. Não obstante, a matéria ter sido admitida na Corte Superior em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRD), o colegiado determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de forma que, a despeito de possível overruling (mudança de entendimento) do Tema 414/STJ, permanece até o momento a jurisprudência consolidada. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da causa.