Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para que o agravante se abstenha de efetuar quaisquer descontos de amortização em relação aos empréstimos consignados objeto da ação, pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 30.000,00 - inadmissibilidade - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida - não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória - decisão reformada - agravo provido... (Continua)