Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Sentença que considerando o pagamento integral precatório, julgou extinta a execução pela satisfação do débito. Discussão sobre a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 17/STF. Constatação de pagamento fora do prazo estabelecido pelo § 5º da CF/88, art. 100. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso concreto. Precedentes. Prosseguimento da execução. De outro lado, não comporta reforma o capítulo da sentença que condicionou o levantamento dos valores depositados ao cumprimento dos os requisitos do art. 34 do Decreta Lei 3.365/41, com as certidões atualizadas dos imóveis, com averbação dos herdeiros e quinhões, certidão atualizada de quitação de dívidas fiscais e a publicação de editais. ... (Continua)