Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso Provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote