Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de declaração de nulidade do reconhecimento pessoal policial, por não terem sido observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Impossibilidade. Vítimas e testemunhas que compareceram à Delegacia de Polícia e, depois de descrever as características dos acusados, em local onde se encontravam várias pessoas, reconheceram o requerente como um dos roubadores. Requisitos devidamente cumpridos. Alegação de nulidade por falta de perícia da arma de fogo. Apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo que não são indispensáveis para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157. Uso da arma de fogo no cometimento do delito que restou demonstrado pelas declarações das vítimas e dos policiais militares em juízo, que foram firmes e coerentes nesse sentido. Preliminares afastadas. Mérito. Insuficiência probatória. Descabimento. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Relatos das vítimas e testemunhas claros e coerentes, corroborados pelos depoimentos dos policiais militares, no sentido de que o requerente praticou dois roubos, em concurso com mais três agentes e mediante o emprego de violência física e grave ameaça com o emprego de arma de fogo. Pena que não comporta reparos. Incrementos que foram devidamente fundamentados, encontrando-se dentro da discricionariedade permitida pela legislação, não podendo ser cogitada a sua modificação, notadamente em sede de revisão criminal. Revisão julgada improcedente... (Continua)